A cinco dias do segundo turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para o próximo domingo (25), entrou em vigor nesta terça-feira (20) a determinação legal que proíbe a prisão ou detenção de eleitores em todo o país. A medida, regulamentada pelo artigo 236 do Código Eleitoral, busca assegurar o exercício livre do sufrágio e evitar que restrições de liberdade impeçam o comparecimento aos locais de votação.
Regras e exceções da imunidade eleitoral temporária
De acordo com a legislação brasileira, a restrição para prisões permanece ativa até 48 horas após o encerramento da votação, que se encerra às 17h do domingo de eleição. Contudo, a norma prevê três exceções fundamentais nas quais a prisão pode ser efetuada: em casos de flagrante delito, cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto expedido por autoridade judicial eleitoral.
Caso ocorra alguma detenção dentro dessas exceções no período de restrição, a legislação determina que o cidadão detido seja conduzido imediatamente à presença do juiz competente. Se a autoridade judicial constatar ilegalidade na prisão, a soltura deve ser determinada de imediato, com a apuração de responsabilidades de quem realizou a detenção.
Proteção estendida a candidatos, mesários e fiscais
Além dos eleitores, a garantia jurídica abrange outros personagens essenciais para a realização do pleito. Candidatas e candidatos que disputam o segundo turno já contam com proteção ampliada contra prisões desde o dia 10 de outubro, salvo em situação de flagrante. A mesma prerrogativa de segurança jurídica é aplicada a mesários, mesários e fiscais de partidos políticos durante o desempenho de suas funções oficiais nos locais de votação.
Orientações da Justiça Eleitoral para o pleito
Com a proximidade da votação, tribunais regionais eleitorais reforçam a importância da consulta antecipada aos locais de votação por meio do aplicativo oficial e-Título ou dos portais eletrônicos da Justiça Eleitoral. A recomendação é válida mesmo para estados e regiões onde não houve alteração de zonas eleitorais entre o primeiro e o segundo turno, garantindo um fluxo organizado e sem contratempos para os mais de 158 milhões de eleitores aptos a participar da decisão presidencial e dos rumos políticos do país.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) / Agência Brasil
